REsp 1919922 - DECISAO

REsp 1919922 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido somente para excluir a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração interpostos pelo SANTANDER não tiveram caráter protelatório. Quanto às demais alegações do recorrente (ilegitimidade passiva, prescrição, termo inicial, dever de informação, distribuição da sucumbência e reanálise das provas), o Tribunal manteve o aresto estadual por entender que: (i) o acórdão atacado apresentou fundamentos suficientes; (ii) o recorrente não combateu especificamente fundamentos autossuficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; (iii) as matérias demandariam reexame de prova e contrato de...

Parties
Autora/recorrida: FRANCIELLE FELICETTI (FRANCIELLE); Réu: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Réu/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER); Réu: ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa processual aplicada nos embargos de declaração; no mais, não conhecido/sem provimento por óbices processuais e vedação ao reexame de provas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição Termo Inicial, Dever De Informação, Teoria Da Aparência, Doença Preexistente, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Sucumbência, Multas Processuais (art. 1.026, §2º, Cpc)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Dever De Informação Teoria Da Aparência +4 more

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Parties

FRANCIELLE FELICETTI (FRANCIELLE)

Autora/recorrida

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Réu/recorrente

ICATU SEGUROS S.A. (ICATU)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco adotando-se teoria da aparência
  3. 3 termo inicial da prescrição e ciência inequívoca da incapacidade permanente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido somente para excluir a multa processual prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porque os embargos de declaração interpostos pelo SANTANDER não tiveram caráter protelatório. Quanto às demais alegações do recorrente (ilegitimidade passiva, prescrição, termo inicial, dever de informação, distribuição da sucumbência e reanálise das provas), o Tribunal manteve o aresto estadual por entender que: (i) o acórdão atacado apresentou fundamentos suficientes; (ii) o recorrente não combateu especificamente fundamentos autossuficientes do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; (iii) as matérias demandariam reexame de prova e contrato de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir a multa processual aplicada nos embargos de declaração; no mais, não conhecido/sem provimento por óbices processuais e vedação ao reexame de provas.

Orders

  • Excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Inaplicável majoração de honorários advocatícios