EAREsp 2485384 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento nem responde solidariamente por vícios ou inadimplemento da incorporadora/construtora, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Autor: PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA; Corréu: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Vícios Ocultos, Decadência Do Direito Redibitório, Responsabilidade De Administradora Hoteleira, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Vícios Ocultos Decadência Do Direito Redibitório Responsabilidade De Administradora Hoteleira +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante/recorrente

PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Autor

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Corréu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira por atos da incorporadora/construtora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 decadência do direito redibitório em casos de vício oculto

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento nem responde solidariamente por vícios ou inadimplemento da incorporadora/construtora, o tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade passiva de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 2.383/2.388, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial