AREsp 2426977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Banco Votorantim S.A. atuou apenas como "banco de varejo" sem vinculação com a revendedora, razão pela qual é ilegitimo passivo e a ação é extinta em relação ao banco, sem resolução do mérito, mantendo o contrato de financiamento hígido.

Parties
Recorrente: Banco Votorantim S.A.; Corré: BV Financeira; Corré: Império Automóveis Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. e extinguindo a ação em relação ao banco, sem resolução do mérito, mantendo hígido o contrato de financiamento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Autonomia Contratual Entre Compra E Venda E Financiamento, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Autonomia Contratual Entre Compra E Venda E Financiamento Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

Banco Votorantim S.A.

Recorrente

BV Financeira

Corré

Império Automóveis Eireli

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da instituição financeira por atuar como "banco de varejo"
  2. 2 Caracterização ou afastamento da responsabilidade solidária entre instituição financeira e revendedora
  3. 3 Efeitos da rescisão do contrato de compra e venda sobre o contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o Banco Votorantim S.A. atuou apenas como "banco de varejo" sem vinculação com a revendedora, razão pela qual é ilegitimo passivo e a ação é extinta em relação ao banco, sem resolução do mérito, mantendo o contrato de financiamento hígido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. e extinguindo a ação em relação ao banco, sem resolução do mérito, mantendo hígido o contrato de financiamento.

Orders

  • Extinção da ação em relação ao Banco Votorantim S.A., sem resolução do mérito.
  • Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem suportados pela parte autora, observada a concessão da gratuidade de justiça.