REsp 1863944 - DECISAO

REsp 1863944 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos de ilegitimidade passiva suscitados nos embargos de declaração; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento necessário ao recurso especial, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos recursos com enfrentamento do vício apontado.

Parties
Recorrente: CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS; Recorrente: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento parcial e provimento parcial dos recursos especiais para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Prescrição Dano Moral À Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS

Recorrente

FILADELFO DOS REIS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações de ilegitimidade passiva suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 configuração de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou os argumentos de ilegitimidade passiva suscitados nos embargos de declaração; tal omissão viola o art. 1.022 do CPC/2015 e impede o prequestionamento necessário ao recurso especial, razão pela qual o acórdão estadual foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos recursos com enfrentamento do vício apontado.

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento parcial dos recursos especiais para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais
  • Dar provimento parcial para anular o acórdão recorrido