AREsp 2500426 - DECISAO

AREsp 2500426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASAMIRADOR SAVASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASAMIRADOR SAVASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 337, XI, 373, I, e 485, VI do CPC e do art. 265 do CC por não reconhecimento da ilegitimidade passiva
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para verificação da legitimidade passiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.