AREsp 2514936 - DECISAO

AREsp 2514936 - DECISAO

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Impetrada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse De Agir, Lex Specialis, Fonte De Custeio Previdenciário, Paridade Remuneratória, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Contra a Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Falta De Interesse De Agir Lex Specialis Fonte De Custeio Previdenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

IMPETRANTE

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 falta de interesse de agir
  3. 3 conflito aparente de normas estaduais e aplicação do critério da especialidade