REsp 2104681 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e utilizou fundamentação suficiente (aplicabilidade da alínea d do Tema 1.021/STJ e existência de condenação da União em outro feito à PETROS) que não foi rebatida no recurso especial, de modo que seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Ré: União Federal; Ré: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Modulação Dos Efeitos Do Tema 1.021/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Modulação Dos Efeitos Do Tema 1.021/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

União Federal

Ré

PETROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União Federal
  2. 2 aplicabilidade da alínea d do Tema 1.021/STJ ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia da alínea b do Tema 1.021/STJ (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito e utilizou fundamentação suficiente (aplicabilidade da alínea d do Tema 1.021/STJ e existência de condenação da União em outro feito à PETROS) que não foi rebatida no recurso especial, de modo que seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial