AREsp 1922374 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo o tribunal de origem adotado fundamentação adequada ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CDL de Farroupilha com base em documentos que indicam que a restrição constava na base de dados da CDL de Caxias do Sul; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Autor: parte autora; Ré: Câmara de Dirigentes Lojistas de Farroupilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Compartilhamento De Dados Entre Cdls, Responsabilidade Objetiva E Solidária (lei Nº 12.414/2011)
Responsabilidade Civil Processo Civil Proteção Ao Crédito Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Compartilhamento De Dados Entre Cdls +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Câmara de Dirigentes Lojistas de Farroupilha

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC e omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva da CDL de Farroupilha diante de registro em base de terceiros (CDL de Caxias do Sul)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo o tribunal de origem adotado fundamentação adequada ao reconhecer a ilegitimidade passiva da CDL de Farroupilha com base em documentos que indicam que a restrição constava na base de dados da CDL de Caxias do Sul; além disso, o provimento do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.