AREsp 2470085 - DECISAO

AREsp 2470085 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais e afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, porque a interdição temporária de um dos acessos configurou, nos autos, mero aborrecimento e inadimplemento contratual insuficiente para gerar dano moral indenizável; redistribuição da verba de sucumbência em igual proporção (50%/50%).

Parties
Recorrente/apelante: MOHAMAD KHODR E CIA LTDA; Ré/recorrido: DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA; Autor/recorrentes: Autores; Apelante: advogada dos Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC; redistribuição da verba de sucumbência em 50% pelos recorrentes e 50% pelos recorridos.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prescrição/decadência, Responsabilidade Civil De Incorporadora
Consumidor Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Dano Moral Honorários Advocatícios Prescrição/decadência +1 more

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Parties

MOHAMAD KHODR E CIA LTDA

Recorrente/apelante

DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

Ré/recorrido

Autores

Autor/recorrentes

advogada dos Autores

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento) / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial, Com Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição em acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do proprietário permutante
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e equiparação dos adquirentes a consumidores (art. 17 CDC)

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais e afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC, porque a interdição temporária de um dos acessos configurou, nos autos, mero aborrecimento e inadimplemento contratual insuficiente para gerar dano moral indenizável; redistribuição da verba de sucumbência em igual proporção (50%/50%).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e afastar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC; redistribuição da verba de sucumbência em 50% pelos recorrentes e 50% pelos recorridos.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, NCPC)