EAREsp 2451942 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de o recorrente ver afastada sua legitimidade e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legitimidade passiva da construtora nos termos da teoria da asserção e a conclusão sobre sucumbência recíproca do tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Sucumbência Recíproca, Teoria Da Asserção, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Sucumbência Recíproca Teoria Da Asserção Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da construtora após cessão de crédito
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de o recorrente ver afastada sua legitimidade e a revisão da distribuição da sucumbência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a legitimidade passiva da construtora nos termos da teoria da asserção e a conclusão sobre sucumbência recíproca do tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se