AREsp 2452997 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender o Tribunal que não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissão porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer ilegitimidade passiva ou a legalidade da retenção exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e exame de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Raja Sociedade Unipessoal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Deu Lhe Parcial Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores, Contrato De Prestação De Serviços, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inovação Recursal
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Retenção De Valores Contrato De Prestação De Serviços Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

Raja Sociedade Unipessoal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Parte E Deu Lhe Parcial Provimento Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório
  2. 2 ilegitimidade passiva levantada em sede de apelação (inovação recursal)
  3. 3 legalidade da retenção de valores contratualmente prevista

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, por entender o Tribunal que não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se a inadmissão porque a modificação do acórdão recorrido para reconhecer ilegitimidade passiva ou a legalidade da retenção exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório e exame de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; mantida a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.