AREsp 2495250 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva, tendo aplicado a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de cobrança concomitante com base no art. 34 do CTN) e que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da alienante do imóvel em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN para cobrança concomitante contra compromissário comprador e vendedor
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal a quo analisou e fundamentou adequadamente a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva, tendo aplicado a jurisprudência desta Corte (incluindo a possibilidade de cobrança concomitante com base no art. 34 do CTN) e que eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.