AREsp 2431066 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a administradora de benefícios como fornecedora e sua responsabilidade solidária com a operadora, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Carência De Plano De Saúde, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva ad causam da administradora de benefícios
- 2 responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora do plano de saúde
- 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a administradora de benefícios como fornecedora e sua responsabilidade solidária com a operadora, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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