AREsp 2492770 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais; conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX; Coexecutada: DEA SPADONI BIAGI; Exequente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO VITA ET PAX

Agravante

DEA SPADONI BIAGI

Coexecutada

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inexistência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais; conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, observado o art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 e a concessão de gratuidade, se aplicáveis
  • Publique-se