AREsp 2504738 - DECISAO

AREsp 2504738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o tribunal de origem e precedentes do STJ, o Banco do Brasil não é parte manifestamente ilegítima, haja vista a teoria da aparência e a responsabilidade solidária decorrente da oferta do seguro vinculada à instituição financeira.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Corré/seguradora: BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS (Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Seguro Prestamista, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Seguro Prestamista Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS (Companhia de Seguros Aliança do Brasil)

Corré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A
  2. 2 responsabilidade solidária entre banco e seguradora pela oferta de seguro vinculada à instituição financeira
  3. 3 efeito do atraso no pagamento do prêmio e necessidade de constituição em mora para cancelamento do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o tribunal de origem e precedentes do STJ, o Banco do Brasil não é parte manifestamente ilegítima, haja vista a teoria da aparência e a responsabilidade solidária decorrente da oferta do seguro vinculada à instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.