AREsp 2497955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento, sendo necessária a inclusão do espólio; a reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), faltou prequestionamento das disposições do CPC apontadas e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties: Exequente: exequente; Executado: executado; Espólio: Espólio do executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Substituição Do Polo Passivo/espólio, Súmula 392 Do STJ, Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Substituição Do Polo Passivo/espólio Súmula 392 Do STJ Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

executado

Executado

Espólio do executado

Espólio

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva por falecimento do executado anterior ao ajuizamento
2 Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa sem observância do espólio no polo passivo
3 Aplicação da Súmula 392 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.