EREsp 2108703 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o Banco do Brasil atuou como mero agente financeiro e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo; não se comprovou vulnerabilidade ou publicidade que vinculasse o banco à conclusão da obra; reconhecer responsabilidade exigiría reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURO GANZER; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Incorporadora: ATENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Propaganda Enganosa, Vulnerabilidade Do Consumidor, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Propaganda Enganosa Vulnerabilidade Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MAURO GANZER

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

ATENA

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Banco do Brasil atuou como mero agente financeiro e, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo; não se comprovou vulnerabilidade ou publicidade que vinculasse o banco à conclusão da obra; reconhecer responsabilidade exigiría reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.