AREsp 2494469 - DECISAO

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O Tribunal entendeu, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a administradora hoteleira (recorrente) não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, tendo apenas obrigação futura de administrar os serviços hoteleiros mediante sociedade em conta de participação; por isso, não lhe cabe responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrente: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente e afastando a responsabilidade solidária.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda, Apart Hotel, Sociedade Em Conta De Participação, Custas E Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Promessa De Compra E Venda Apart Hotel Sociedade Em Conta De Participação +1 more

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Parties

BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido (decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese
  2. 2 Ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (rede hoteleira) em contrato de promessa de compra e venda de unidades de apart-hotel
  3. 3 Existência de responsabilidade solidária por integrar a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que a administradora hoteleira (recorrente) não integrou a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, tendo apenas obrigação futura de administrar os serviços hoteleiros mediante sociedade em conta de participação; por isso, não lhe cabe responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente e afastando a responsabilidade solidária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ilegitimidade passiva da recorrente e afasto a responsabilidade solidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias.