REsp 1930275 - DECISAO

REsp 1930275 - DECISAO

Mantém-se o provimento do recurso especial da Companhia Piratininga de Força e Luz para excluí-la da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar a pretensão de majoração do benefício de complementação de aposentadoria com base em verbas trabalhistas não pagas; eventual legitimidade da patrocinadora deverá ser aferida perante o juízo competente, preservando-se, na via adequada, o direito de ressarcimento por ato ilícito do empregador.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ RODRIGUES VAZ; Recorrida / Patrocinadora: Companhia Piratininga de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Ressarcimento Por Ato Ilícito Do Empregador, Recursos Especiais, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Ressarcimento Por Ato Ilícito Do Empregador Recursos Especiais Repercussão Geral

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Parties

JOSÉ LUIZ RODRIGUES VAZ

Agravante

Companhia Piratininga de Força e Luz

Recorrida / Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo em demandas que discutem majoração de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 Incompetência da Justiça Comum para processar ações que pretendem condenar patrocinador ao aumento do benefício com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho
  3. 3 Possibilidade de ressarcimento por ato ilícito do empregador na justiça competente

Ratio Decidendi

Mantém-se o provimento do recurso especial da Companhia Piratininga de Força e Luz para excluí-la da presente lide em razão da incompetência da Justiça Comum para processar a pretensão de majoração do benefício de complementação de aposentadoria com base em verbas trabalhistas não pagas; eventual legitimidade da patrocinadora deverá ser aferida perante o juízo competente, preservando-se, na via adequada, o direito de ressarcimento por ato ilícito do empregador.