AREsp 2503972 - DECISAO

AREsp 2503972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de óbices processuais: matéria constitucional (art. 5º, LV) não é examinável em recurso especial (competência do STF), ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação sobre responsabilidade e danos (Súmula 7/STJ), e falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas pela recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Construtora: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Ilegitimidade Passiva Danos Morais Responsabilidade Por Vícios De Construção Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Construtora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, CF/1988
  2. 2 alegada violação do art. 125 do CPC e discussão sobre ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 possibilidade de redução ou afastamento da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão da existência de óbices processuais: matéria constitucional (art. 5º, LV) não é examinável em recurso especial (competência do STF), ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal invocado (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegação sobre responsabilidade e danos (Súmula 7/STJ), e falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se