REsp 2117291 - DECISAO

REsp 2117291 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Marta por ausência de prequestionamento/omissão quanto à matéria prevista no art. 492 do CPC e aplicação das Súmulas 211 e 7, e deu provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, porquanto o cumprimento de sentença foi proposto após o término do processo de inventariança do DNER (findo em 08/08/2003), de modo que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas ajuizadas após esse período.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MARTA MARIA DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva / Exequente: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial de Marta Maria de Oliveira; dou provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Em Ação Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARTA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Autor Da Ação Coletiva / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente
  3. 3 omissão/pleito de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Marta por ausência de prequestionamento/omissão quanto à matéria prevista no art. 492 do CPC e aplicação das Súmulas 211 e 7, e deu provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade passiva da União, porquanto o cumprimento de sentença foi proposto após o término do processo de inventariança do DNER (findo em 08/08/2003), de modo que o DNIT é o sucessor legítimo nas demandas ajuizadas após esse período.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Marta Maria de Oliveira; dou provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de Marta Maria de Oliveira.
  • Dar provimento ao recurso especial da União para reconhecer a ilegitimidade passiva da União.