AREsp 1775338 - DECISAO

AREsp 1775338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do banco e, em relação a ele, julgando o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; em razão disso, o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante ficou prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: CÉLIO FERREIRA PADOVANI; Recorrido: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Declarou O Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO PAN e extinção do feito em relação a ele sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cessão Fiduciária, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Perda De Objeto
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cessão Fiduciária Rescisão Contratual Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CÉLIO FERREIRA PADOVANI

Agravante

BANCO PAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Declarou O Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o banco cessionário fiduciário responde solidariamente pelos danos decorrentes da rescisão contratual nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC
  2. 2 se o banco integra a cadeia de fornecedores e, portanto, é responsável pelos débitos do empreendimento
  3. 3 se há solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do banco e, em relação a ele, julgando o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; em razão disso, o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante ficou prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; reconhecimento da ilegitimidade passiva do BANCO PAN e extinção do feito em relação a ele sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC)

Orders

  • Conhecer o agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO PAN para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco e, em relação a ele, julgar o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC
  • Julgar prejudicado o presente agravo em recurso especial, por perda de objeto