REsp 2117285 - DECISAO

REsp 2117285 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos federais sem a devida individualização e fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve insuficiente prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Indicação Da Autoridade Coatora
Processual Civil Tributário Administrativo Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal para figurar no polo passivo de mandado de segurança visando suspender exigibilidade de crédito tributário federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de omissão, contradição ou contrariedade
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sobre omissão e violação de dispositivos federais sem a devida individualização e fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve insuficiente prequestionamento da matéria, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.