AREsp 2502792 - DECISAO

AREsp 2502792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria sobre ilegitimidade passiva exigia valoração fático-probatória e o Tribunal de origem concluiu que a insurgente comprometeu-se pessoalmente e em solidariedade à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade; também não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, e aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecerem limites de apreciação em Recurso Especial quando a questão envolve matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrente: RAISSA LUCIANA DE CARVALHO URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Apreciação De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Execução Ilegitimidade Passiva Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos À Execução Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MAXI ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Recorrente

RAISSA LUCIANA DE CARVALHO URBANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva de pessoa física que assinou contrato como representante da pessoa jurídica
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria sobre ilegitimidade passiva exigia valoração fático-probatória e o Tribunal de origem concluiu que a insurgente comprometeu-se pessoalmente e em solidariedade à empresa, afastando a preliminar de ilegitimidade; também não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, e aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecerem limites de apreciação em Recurso Especial quando a questão envolve matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial