AREsp 2481364 - DECISAO

AREsp 2481364 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações funda-se em violação de dispositivo constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial (art.105, III, 'a', CF); (ii) os agravantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 22 da Lei 8.935/1994, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (iii) o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ); e (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem foi...

Parties
Autor: ARACY DE ABREU PIRES; Autor: AUGUSTO DE ABREU PIRES; Autor: LÍDIA TERESA DE ABREU PIRESA; Autor: SIMONE MODENA PIRES; Ré: IRENE ZANDONADI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil De Tabelião, Súmulas E Temas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cabimento Do Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil De Tabelião Súmulas E Temas Do STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARACY DE ABREU PIRES

Autor

AUGUSTO DE ABREU PIRES

Autor

LÍDIA TERESA DE ABREU PIRESA

Autor

SIMONE MODENA PIRES

Autor

IRENE ZANDONADI SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de fundamento constitucional
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 777 e 940 do STF à ilegitimidade passiva do tabelião
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente quanto à lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) parte das alegações funda-se em violação de dispositivo constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial (art.105, III, 'a', CF); (ii) os agravantes não demonstraram como o acórdão teria violado o art. 22 da Lei 8.935/1994, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); (iii) o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional e não houve interposição de recurso extraordinário, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 126/STJ); e (iv) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem foi...

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários para 15% do valor da causa atualizado
  • Publicar-se e intimar-se as partes