AREsp 2389152 - DECISAO

AREsp 2389152 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo; conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as matérias relativas aos arts. 265 e 406 do Código Civil não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) a alegada ilegitimidade passiva foi rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento probatório, de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA CRISTINA FERRO DE BARRI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Correção Monetária (taxa Selic) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA CRISTINA FERRO DE BARRI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que inadmitiu o agravo; conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as matérias relativas aos arts. 265 e 406 do Código Civil não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento e incidindo a Súmula 282/STF; e (ii) a alegada ilegitimidade passiva foi rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento probatório, de modo que a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 491/493 (e-STJ).
  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.