AREsp 2525023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, e, na conformidade do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Intervenção De Terceiros, Contraditório, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Art.85 Cpc/2015, Art.10 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Intervenção De Terceiros Contraditório Decisão Surpresa +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exceção de pré-executividade por pessoa não parte na execução fiscal
  2. 2 inadequação da via processual versus intervenção de terceiros
  3. 3 nulidade por decisão surpresa (art.10 CPC) e aplicação à Lei n.6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284/STF, e, na conformidade do art.85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.