EAREsp 2378922 - ACORDAO

EAREsp 2378922 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora / Agravante: MARIA JOSÉ DA SILVA; Parte Demandada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte Demandada / Ré: Construtora Cageo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA

Autora / Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada / Ré

Construtora Cageo Ltda

Parte Demandada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (fundamento para embargos de declaração)
  2. 2 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade passiva da CEF quando atua como mero agente financeiro (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial