AREsp 2517733 - DECISAO

AREsp 2517733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravante não comprovou a cessão/substituição do contrato de locação nem a anuência do locador, devendo permanecer como legítimo locatário constante do contrato; acolher a tese demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DA SILVA VIEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento/decisão Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Execução, Cessão/substituição De Contrato De Locação, Fundamentação Judicial/omissão, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locação Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Execução Cessão/substituição De Contrato De Locação Fundamentação Judicial/omissão +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA VIEIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Conhecimento/decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se o agravante é ilegítimo para figurar no polo passivo da execução por suposta substituição/cessão do contrato de locação
  3. 3 Se seria necessária a reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, implicando aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o agravante não comprovou a cessão/substituição do contrato de locação nem a anuência do locador, devendo permanecer como legítimo locatário constante do contrato; acolher a tese demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.