REsp 2123720 - DECISAO

REsp 2123720 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a agência DECOLAR.COM LTDA atuou apenas na venda das passagens e não teve ingerência sobre o evento ocorrido no check-in; assim, não lhe assiste legitimidade para responder solidariamente pelos danos decorrentes de falha exclusiva da companhia aérea, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO MARCON JÚNIOR; Recorrente: DECOLAR.COM LTDA; Réu: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANÃ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Seção Do STJ
Outcome
recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Danos Materiais, Venda De Passagem Aérea, Cadeia De Consumo
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Nexo De Causalidade Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARCON JÚNIOR

Autor

DECOLAR.COM LTDA

Recorrente

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANÃ S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Na Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agência de viagens que apenas vende passagem aérea
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 nexo de causalidade entre a venda da passagem e o dano causado pela companhia aérea

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, a agência DECOLAR.COM LTDA atuou apenas na venda das passagens e não teve ingerência sobre o evento ocorrido no check-in; assim, não lhe assiste legitimidade para responder solidariamente pelos danos decorrentes de falha exclusiva da companhia aérea, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam.

Court Disposition

recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da DECOLAR.COM LTDA

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente DECOLAR.COM LTDA
  • Autor arcará com metade das despesas processuais