AREsp 2541069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC), que a legitimidade passiva do BANCO está demonstrada pelos pedidos dirigidos a essa instituição em relação a contratos anteriores à cessão e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para contratos anteriores à MP 1.963-17/2000 não é cabível capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e a comissão de permanência é admitida, não podendo ser cumulada com outros encargos; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Assistente Litisconsorcial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Capitalização De Juros Comissão De Permanência Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva do banco
  2. 2 legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  3. 3 legalidade e cumulação da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC), que a legitimidade passiva do BANCO está demonstrada pelos pedidos dirigidos a essa instituição em relação a contratos anteriores à cessão e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, para contratos anteriores à MP 1.963-17/2000 não é cabível capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e a comissão de permanência é admitida, não podendo ser cumulada com outros encargos; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.