REsp 2098520 - ACORDAO

REsp 2098520 - ACORDAO

Aplicando precedentes da Terceira Turma, o tribunal concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC foi pensado para decisões que apreciem a causa por completo, de modo que, em caso de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade (julgamento parcial), os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente à parcela apreciada; além disso, a tese de inexistência de julgamento parcial não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: Opus Incorporadora Ltda.; Litisconsorte Passivo: SPE Incorporação Opus Marista 06 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inovação Recursal, Proporcionalidade
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inovação Recursal Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Opus Incorporadora Ltda.

Litisconsorte Passivo

SPE Incorporação Opus Marista 06 Ltda.

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e fixação de honorários sucumbenciais nos casos de exclusão de litisconsorte
  2. 2 Possibilidade de inovação de razões recursais em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da Terceira Turma, o tribunal concluiu que o art. 85, § 2º, do CPC foi pensado para decisões que apreciem a causa por completo, de modo que, em caso de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade (julgamento parcial), os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente à parcela apreciada; além disso, a tese de inexistência de julgamento parcial não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido