AREsp 2493596 - DECISAO

AREsp 2493596 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do TJDFT porque os elementos probatórios demonstraram que as transferências foram realizadas durante a vigência do contrato de correspondência, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva e solidária da corretora contratante por falha na prestação do serviço do correspondente; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA; Agravado: DIEGO ARAÚJO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Correspondente Cambial, Correção Monetária (taxa Selic), Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/cambial Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Correspondente Cambial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA

Agravante

DIEGO ARAÚJO SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica
  3. 3 responsabilidade solidária da corretora contratante por atos do correspondente cambial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJDFT porque os elementos probatórios demonstraram que as transferências foram realizadas durante a vigência do contrato de correspondência, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva e solidária da corretora contratante por falha na prestação do serviço do correspondente; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.