AREsp 2355538 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva do recorrido pelo Tribunal de origem assentou-se em exame do acervo fático-probatório; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, justificando, assim, o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ILHA DO ATLÂNTICO; Recorrido: ROMILDO PEREIRA GOMES; Segunda Demandada: BRAZEN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho (clt)
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Competência Da Justiça Do Trabalho (clt)

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ILHA DO ATLÂNTICO

Agravante

ROMILDO PEREIRA GOMES

Recorrido

BRAZEN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Segunda Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade passiva com base em provas nos autos
  2. 2 Possível afronta à CLT (art. 643, arts. 2º e 3º) versus vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da legitimidade passiva do recorrido pelo Tribunal de origem assentou-se em exame do acervo fático-probatório; admitir a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula n. 7/STJ, justificando, assim, o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ