AREsp 2375757 - ACORDAO

AREsp 2375757 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Edineide com base em prova documental (distrato demonstrando dissolução da pessoa jurídica em julho de 2014 e cláusula excludente de responsabilidade), de modo que a revisão desse fundamento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por aplicação da Súmula n. 7/STJ à objeção prevista na alínea a, restou prejudicado o conhecimento da alínea c por falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: EXPRESSO MIRASSOL LTDA.; Denunciada: Maria Edineide Moreira de Sousa; Pessoa Jurídica Denunciada: Mandari Transportes Ltda.; Denunciante: Donizete Fernandes de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO MIRASSOL LTDA.

Agravante

Maria Edineide Moreira de Sousa

Denunciada

Mandari Transportes Ltda.

Pessoa Jurídica Denunciada

Donizete Fernandes de Castro

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ex-sócia decorrente de dissolução societária e cláusula de distrato
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF quando a alínea a é obstada pela Súmula n. 7/STJ devido à falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Edineide com base em prova documental (distrato demonstrando dissolução da pessoa jurídica em julho de 2014 e cláusula excludente de responsabilidade), de modo que a revisão desse fundamento implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por aplicação da Súmula n. 7/STJ à objeção prevista na alínea a, restou prejudicado o conhecimento da alínea c por falta de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial