AREsp 2478410 - DECISAO

AREsp 2478410 - DECISAO

A arrematação do imóvel não se aperfeiçoou porque o auto de arrematação não foi assinado pelo juiz, nos termos do art. 903 do CPC; assim, o imóvel ainda integra o patrimônio da agravante, que permanece legítima para a cobrança das despesas condominiais. Ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Exequente/agravado: condomínio-exequente; Arrematante/terceiro: Maria Eduarda Duarte Alonso e Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Arrematação, Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Arrematação Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPE PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

condomínio-exequente

Exequente/agravado

Maria Eduarda Duarte Alonso e Costa

Arrematante/terceiro

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para execução de despesas condominiais após arrematação
  2. 2 Aperfeiçoamento da arrematação e necessidade de assinatura do auto (art. 903 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

A arrematação do imóvel não se aperfeiçoou porque o auto de arrematação não foi assinado pelo juiz, nos termos do art. 903 do CPC; assim, o imóvel ainda integra o patrimônio da agravante, que permanece legítima para a cobrança das despesas condominiais. Ademais, o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente não atacado no recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial