AREsp 2445590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da fabricante que consta do documento do veículo e integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios do produto.

Parties
Agravante: TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA; Autor: Autor; Montadora (ré): Bramont; Concessionária (ré): HDSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Vício Do Produto (numeração Do Chassi E Motor), Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios, Art. 18, §1º, Do CDC
Direito Do Consumidor Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Vício Do Produto (numeração Do Chassi E Motor) Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios Art. 18, §1º, Do CDC

Case Brief

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Parties

TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA

Agravante

Autor

Autor

Bramont

Montadora (ré)

HDSP

Concessionária (ré)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Triumph era parte legítima para figurar no polo passivo (ilegitimidade passiva ad causam)
  2. 2 Aplicação do art. 18 e §1º do CDC quanto ao vício do produto e opções do consumidor
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da fabricante que consta do documento do veículo e integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos vícios do produto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TRIUMPH - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA e, na sequência, não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.