AREsp 2435022 - DECISAO

AREsp 2435022 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 122), sendo cabível agravo interno para impugnar tal decisão; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é a via adequada contra decisão que aplica tese repetitiva. Determinou-se ainda, caso já haja fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, IPTU, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva IPTU Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DE CICO SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 122)
  2. 2 ilegitimidade passiva do alienante do imóvel em execução fiscal envolvendo IPTU
  3. 3 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em aresto repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em entendimento desta Corte firmado em recurso repetitivo (Tema 122), sendo cabível agravo interno para impugnar tal decisão; assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 não é a via adequada contra decisão que aplica tese repetitiva. Determinou-se ainda, caso já haja fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal
  • Publique-se