AREsp 2506562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo (incompetência do STJ para exame de violação constitucional nos autos) e porque as demais alegações padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 Questão sobre valor da indenização (danos morais) e art. 125 do CC
  3. 3 Demonstração de culpa para obrigação de fazer (art. 125 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do Supremo (incompetência do STJ para exame de violação constitucional nos autos) e porque as demais alegações padeciam de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, além da ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.