AREsp 2465116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se a legitimidade passiva do BANCO em razão da hipoteca lançada em seu favor; aplicou-se a Súmula 308 do STJ para concluir que eventual hipoteca em nome do agente financeiro não é oponível aos adquirentes que quitaram o preço, motivo pelo qual se manteve a procedência para determinar a baixa do gravame; não se conheceu da alegação sobre responsabilidade pela baixa da hipoteca por ausência de prequestionamento (Súmula 211); negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A.; Autores/recorridos: Autores/Adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Hipoteca, Incorporação Imobiliária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Hipoteca Incorporação Imobiliária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante/recorrente

Autores/Adquirentes

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro
  2. 2 Eficácia da hipoteca perante adquirentes de unidade em incorporação imobiliária (Súmula 308/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pela baixa do gravame e necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legitimidade passiva do BANCO em razão da hipoteca lançada em seu favor; aplicou-se a Súmula 308 do STJ para concluir que eventual hipoteca em nome do agente financeiro não é oponível aos adquirentes que quitaram o preço, motivo pelo qual se manteve a procedência para determinar a baixa do gravame; não se conheceu da alegação sobre responsabilidade pela baixa da hipoteca por ausência de prequestionamento (Súmula 211); negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC