REsp 1888953 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se a extinção do feito deveria ocorrer por incompetência da Justiça comum ou por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à declaração de incompetência em relação aos pedidos de recomposição da reserva matemática e indenização
3. 3 Qual a extensão da ilegitimidade do patrocinador em relação aos pedidos de revisão da complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto à declaração de incompetência da Justiça comum para os pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e à indenização decorrente de pretenso ilícito durante a relação laboral. Procedeu-se à correção reconhecendo-se: 1) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação aos pedidos relacionados à revisão da complementação de aposentadoria, com extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; e 2) a incompetência da Justiça comum para os pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e à indenização, mantendo-se a imposição de custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais em R$...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação aos pedidos de revisão da complementação de aposentadoria e a incompetência da Justiça comum quanto aos pedidos de recomposição da reserva matemática e indenização, sem efeito...

Orders

• Reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em relação aos pedidos relacionados à revisão da complementação de aposentadoria e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
• Reconhecer a incompetência da justiça comum em relação aos pedidos relativos à recomposição da reserva matemática e à indenização decorrente de pretenso ilícito cometido durante a relação laboral.