AREsp 2429968 - DECISAO

AREsp 2429968 - DECISAO

A Presidência reconsiderou o indeferimento do agravo em recurso especial para conhecer o agravo, mas, em juízo de retratação, manteve o não conhecimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o Banco do Brasil integra o polo passivo na qualidade de mandatário do FNDE com fundamento na Lei 10.260/2001, e porque a distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários decorrem de valoração fático-probatória, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato Fies) / Conhecimento Do Agravo Interno E, Em Juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Tabela Price, FIES, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Sucumbência Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Tabela Price FIES +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contrato Fies) / Conhecimento Do Agravo Interno E, Em Juízo De Retratação, Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação revisional sobre contrato FIES
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 distribuição da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou o indeferimento do agravo em recurso especial para conhecer o agravo, mas, em juízo de retratação, manteve o não conhecimento do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o Banco do Brasil integra o polo passivo na qualidade de mandatário do FNDE com fundamento na Lei 10.260/2001, e porque a distribuição da sucumbência e a fixação dos honorários decorrem de valoração fático-probatória, matéria vedada à revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em juízo de retratação, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.