AREsp 2430725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); a ilegitimidade passiva não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 para cabimento de agravo de instrumento; a mitigação da taxatividade (Tema 988) só autoriza agravo quando houver urgência/inutilidade do julgamento no apelação, o que não ocorreu; e o reexame das razões do recurso especial implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Artigo 1.015 Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Taxatividade Mitigada (tema 988)
Processo Civil Ilegitimidade Passiva Artigo 1.015 Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Taxatividade Mitigada (tema 988)

Case Brief

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Parties

VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão sobre ilegitimidade passiva
  3. 3 alcance da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015); a ilegitimidade passiva não integra, em regra, as hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 para cabimento de agravo de instrumento; a mitigação da taxatividade (Tema 988) só autoriza agravo quando houver urgência/inutilidade do julgamento no apelação, o que não ocorreu; e o reexame das razões do recurso especial implicaria revisão de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • CIentificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.