AREsp 2506823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese de ilegitimidade; ademais, o tribunal de origem reconheceu a assinatura eletrônica do procurador nos títulos e validade da procuração não impugnada, o que afasta a alegação de ilegitimidade.

Parties
Agravante: AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Assinatura Eletrônica, Prova, Impugnação De Procuração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Cambial Ilegitimidade Passiva Assinatura Eletrônica Prova Impugnação De Procuração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMANDA TOJEIRA PRESTIA BRUNHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva por ausência de assinatura nos títulos executivos
  2. 2 Validade da assinatura eletrônica avançada nos títulos (Lei nº 14.063/2020)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a tese de ilegitimidade; ademais, o tribunal de origem reconheceu a assinatura eletrônica do procurador nos títulos e validade da procuração não impugnada, o que afasta a alegação de ilegitimidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.