AREsp 1913950 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção ao verificar, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente diante das afirmações da petição inicial; a discussão sobre eventual responsabilidade da recorrente adentra o mérito, sujeito à análise em sentença, e a pretensão de reexaminar decisões de mérito ou fatos enfrenta óbice pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Mylan Brasil Distribuidora de medicamentos Ltda (antes denominada Agila Marketing e Distribuição de Produtos Hospitalares); Demandante: ABL; Parte: Biochimico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prova Pericial, Recurso Especial, Art. 1.015 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Tema N. 988/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prova Pericial Recurso Especial Art. 1.015 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Mylan Brasil Distribuidora de medicamentos Ltda (antes denominada Agila Marketing e Distribuição de Produtos Hospitalares)

Recorrente

ABL

Demandante

Biochimico

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Cabimento do recurso de agravo de instrumento e prova pericial (art. 1.015 CPC/2015 e Tema 988/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da asserção ao verificar, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente diante das afirmações da petição inicial; a discussão sobre eventual responsabilidade da recorrente adentra o mérito, sujeito à análise em sentença, e a pretensão de reexaminar decisões de mérito ou fatos enfrenta óbice pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, o recurso especial não impugnou adequadamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, conforme Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se