AREsp 2513008 - DECISAO

AREsp 2513008 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Termo de Confissão de Dívida identificado nos autos foi assinado pelo recorrente, não havendo comprovação de coação que afaste a presunção de veracidade do documento particular; além disso, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARINHO; Locatária (pessoa Jurídica Mencionada): Euroway Idiomas Ltda ME, CNPJ nº. 20.658.574/0001-69
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Despejo Por Falta De Pagamento, Termo De Confissão De Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Despejo Por Falta De Pagamento Termo De Confissão De Dívida Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARINHO

Agravante/recorrente

Euroway Idiomas Ltda ME, CNPJ nº. 20.658.574/0001-69

Locatária (pessoa Jurídica Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente era parte legítima para responder pela obrigação locatícia
  2. 2 Se o Termo de Confissão de Dívida firmado pelo recorrente o vincula aos débitos
  3. 3 Se há prova de coação que afaste a presunção de veracidade do documento particular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque o Termo de Confissão de Dívida identificado nos autos foi assinado pelo recorrente, não havendo comprovação de coação que afaste a presunção de veracidade do documento particular; além disso, a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES MARINHO
  • Não conheço do recurso especial