REsp 2120258 - DECISAO

REsp 2120258 - DECISAO

O recurso foi provido porque restou demonstrado que a recorrente limitou-se à intermediação na venda de passagens aéreas, não havendo defeito na prestação desse serviço pela agência nem responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte; assim, aplicando-se a jurisprudência que afasta a responsabilidade solidária de agências em hipótese de simples intermediação, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e foram invertidos os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente; invertidos os ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Intermediação De Venda De Passagens Aéreas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de turismo que atua apenas na intermediação de venda de passagens
  2. 2 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Caracterização de dano moral por cancelamento de voo e alternativa de transporte

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque restou demonstrado que a recorrente limitou-se à intermediação na venda de passagens aéreas, não havendo defeito na prestação desse serviço pela agência nem responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte; assim, aplicando-se a jurisprudência que afasta a responsabilidade solidária de agências em hipótese de simples intermediação, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e foram invertidos os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários em 10% do proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente; invertidos os ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.