AREsp 2535040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas (ilegitimidade passiva da Qualicorp, ausência de responsabilidade pela fraude de terceiro e impossibilidade de fixar indenização com cunho inibitório) não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, sendo, portanto, incapaz de fundamentar recurso especial admissível; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ aplicou‑se a providência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 15%.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA; Parte Mencionada No Acórdão De Origem: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Por Fato De Terceiro, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Por Fato De Terceiro Danos Morais Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Parte Mencionada No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 485, VI, do CPC (ilegitimidade passiva)
  2. 2 violação dos arts. 14, § 3º, I e II, do CDC e art. 186 do CC (inexistência de ato ilícito da recorrente por fraude de terceiro)
  3. 3 violação do art. 944 do CC (impossibilidade de fixar indenização com intuito inibitório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas (ilegitimidade passiva da Qualicorp, ausência de responsabilidade pela fraude de terceiro e impossibilidade de fixar indenização com cunho inibitório) não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios, sendo, portanto, incapaz de fundamentar recurso especial admissível; com base no art. 21‑E, V, do RISTJ aplicou‑se a providência e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se