REsp 1914113 - DECISAO

REsp 1914113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses da recorrente demandaria reexame do contrato e das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que a sócia, por previsão expressa no preâmbulo do contrato de locação, assumiu responsabilidade solidária pelas obrigações locatícias.

Parties
Recorrente: BENETE SOUZA PINTO RAMOS LEME; Locatária / Corré / Empresa Individual (eireli): SPD PANIFICADORA (CNPJ n. 13.060.788/0001-73)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Garantia Locatícia Caução, Dupla Garantia, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Garantia Locatícia Caução Dupla Garantia Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BENETE SOUZA PINTO RAMOS LEME

Recorrente

SPD PANIFICADORA (CNPJ n. 13.060.788/0001-73)

Locatária / Corré / Empresa Individual (eireli)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de confusão patrimonial entre a EIRELI e a sócia
  2. 2 se a sócia assumiu responsabilidade quanto ao contrato de locação firmado pela empresa
  3. 3 possibilidade de configuração de duas garantias no mesmo contrato (dupla garantia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses da recorrente demandaria reexame do contrato e das provas já apreciadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido demonstrou que a sócia, por previsão expressa no preâmbulo do contrato de locação, assumiu responsabilidade solidária pelas obrigações locatícias.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.