AREsp 2539259 - DECISAO

AREsp 2539259 - DECISAO

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da rede hoteleira e afastou-se sua responsabilidade solidária pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias, por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal responsabilidade.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Decadência, Prejudicialidade De Alegações
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Promessa De Compra E Venda Rescisão Contratual Decadência Prejudicialidade De Alegações

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da administradora/rede hoteleira em ação de rescisão contratual por promessa de compra e venda
  2. 2 Afastamento da responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Alegação de decadência

Ratio Decidendi

Por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da rede hoteleira e afastou-se sua responsabilidade solidária pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias, por não integrar a cadeia de fornecimento da incorporação; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar tal responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Afasta-se a responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda